Proposta eleva limite de faturamento anual para R$ 140 mil até 2028, permite a contratação de dois funcionários e prevê anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá agora para sanção presidencial. A medida prevê o aumento gradual do teto de receita bruta anual dos MEIs, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era reajustado desde 2018.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 também amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Com a mudança, o microempreendedor individual poderá ter até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
Reajuste busca compensar inflação
Apresentado em regime de urgência constitucional, o projeto atende a uma demanda antiga dos pequenos empreendedores. Segundo o governo federal, a atualização do limite de faturamento busca recompor o valor estabelecido em 2018, diante da inflação acumulada superior a 54% no período.
O relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que a medida corrige uma distorção histórica e fortalece uma política pública voltada à inclusão produtiva.
Durante a votação, o senador destacou que aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pelas mudanças.
A estimativa do governo é que a ampliação do teto de faturamento tenha impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Projeto prevê anistia de até R$ 12,6 bilhões em dívidas
Outro ponto central da proposta é a anistia integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam contemplados, com um volume total de dívidas de aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão permanecer em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão da dívida.
O projeto também estabelece que os beneficiários desistam das ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos abrangidos pela medida. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.
Limite para licitações exclusivas também aumenta
A proposta aprovada pelo Senado inclui ainda a elevação do limite para licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
O valor máximo passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil, ampliando as possibilidades de participação de pequenos negócios nas contratações realizadas pelo poder público.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto depende agora da sanção presidencial para que as mudanças possam entrar em vigor.
Fonte: JNE